O Regime de Tributação Unificada (RTU) é um modelo simplificado criado pelo Governo Federal para permitir que microimportadores, MEIs, empresários individuais e empresas do Simples Nacional realizem importações legais do Paraguai com tributação fixa e regras padronizadas.

Abaixo explicamos, de forma objetiva, como o processo funciona e como nossa equipe acompanha cada etapa.

O regime é destinado a pequenos negócios que queiram importar produtos de Ciudad del Este para revenda no Brasil. Podem se habilitar:

• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Microempresas e empresas do Simples Nacional
• Empresários individuais do Código Civil
• Empresas classificadas como microimportadoras

Se a sua empresa se enquadra nessas categorias, já pode iniciar o processo de habilitação.

Para começar a operar no RTU, o importador precisa pedir habilitação formal à Receita Federal. Isso pode ser feito:

• de forma digital (e-Processo)

Depois do protocolo, o processo é encaminhado à unidade aduaneira responsável pelo domicílio tributário do importador. Só após o deferimento é que a empresa estará autorizada a efetuar compras pelo regime.

Importante:

• A habilitação do RTU é independente da habilitação do Siscomex.
• Se precisar usar os dois sistemas, serão dois processos distintos.
• A habilitação do RTU tem validade indeterminada, desde que a empresa continue enquadrada nas regras do Simples e atenda às exigências da RFB.

Este serviço de habilitação é feito pela nossa empresa, cabendo a você empresário o envio apenas da documentação necessária.

Somente produtos da lista positiva definida pelo Decreto 9.525/2018 podem entrar pelo RTU. Esses produtos:

• Devem ser comprados exclusivamente em lojas habilitadas de Ciudad del Este;
• Devem ser vendidos apenas para o consumidor final no Brasil;
• Devem constar corretamente na Fatura RTU, com a classificação fiscal (NCM) exata;

Produtos que não podem entrar via RTU (lista negativa), incluem:

• Armas e munições
• Fogos e explosivos
• Cigarros e bebidas
• Veículos e peças
• Medicamentos
• Bens usados

Comprou fora da lista positiva ou fora das lojas autorizadas? Entra automaticamente no regime comum de importação.

A partir do nosso Plano 02 além do registro da empresa no RTU ajudamos também na correta elaboração das faturas no Paraguai e na confecção da Nota Fiscal do entrada do produto para que ele possa circular livremente no Brasil.

As regras de trânsito são bem específicas:

• A mercadoria deve sair de lojas controladas em Ciudad del Este.
• A entrada no Brasil deve ocorrer exclusivamente pela Ponte Internacional da Amizade (PIA).
• Após o desembaraço em Foz do Iguaçu, o importador pode transportar a mercadoria até o destino final por qualquer meio.

Não há mais credenciamento obrigatório de veículos desde 2017.

O RTU tem um limite anual de R$ 110.000, dividido em:

• R$ 18.000 no 1º trimestre
• R$ 18.000 no 2º trimestre
• R$ 37.000 no 3º trimestre
• R$ 37.000 no 4º trimestre

O limite é global por CNPJ, não por filial.

Além disso, o microimportador (pessoa física) mantém a cota mensal de US$ 300 para uso próprio, que não interfere nas cotas comerciais.

A grande vantagem do RTU é a tributação única:

32% sobre o valor total da fatura, sendo:

• 25% para a União (DARF 2911)
• 7% para o Estado do importador (GNRE 1000080)

O pagamento dos tributos é feito no ato da passagem da mercadoria na Receita Federal da Ponte Internacional da Amizade (PIA). O valor é recolhido em Real e calculado sobre o valor de cada item.

Compra fora de Ciudad del Este ou fora da lista positiva? Perde o benefício e vai para a tributação comum que gira em torno de 42%.

1. Análise de enquadramento

Confirmamos se sua empresa atende aos requisitos do RTU e se existe algum impedimento fiscal.

Em nosso Plano 03 ajudamos o cliente, inclusive, a abrir o seu MEI para que possa importar pelo RTU.

2. Preparação da documentação

Reunimos e organizamos todos os documentos exigidos pela Receita Federal para abertura do processo.

3. Protocolo e acompanhamento

Realizamos o protocolo do e-Processo e acompanhamos todo o andamento até o deferimento da habilitação.

4. Orientação para compras

Após habilitação, adquirindo o Plano 02 em diante orientamos sobre:

• Lojas autorizadas em Ciudad del Este;
• Produtos permitidos;
• Limites por trimestre;
• Emissão correta da Fatura RTU;
• Regras de apresentação na aduana;